||Política de Proteção de Dados - Secretaria Municipal de Educação de Aracaju

A Secretaria Municipal de Educação de Aracaju está comprometida com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, garantindo a privacidade e segurança das informações coletadas.

1. Compromissos e Princípios

De acordo com o artigo 6º da LGPD, a Secretaria assegura que:

  1. 1.1 Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para finalidades específicas e essenciais à prestação dos serviços educacionais.
  2. 1.2 O acesso aos dados será restrito a servidores autorizados e apenas para a execução de suas funções.
  3. 1.3 As informações serão armazenadas com segurança e descartadas quando atingirem sua finalidade.
  4. 1.4 Nenhum dado será coletado sem um propósito legítimo e justificado.
  5. 1.5 O titular dos dados ou seu representante legal pode, a qualquer momento, solicitar acesso e a correção desses dados coletados.

2. Tratamento de Dados por Categoria

  1. 2.1 Matrícula e Matrícula Online

    2. Os dados coletados durante a matrícula são essenciais para garantir o acesso do aluno à escola e acompanhar seu desenvolvimento educacional. Essas informações também auxiliam na gestão da educação municipal e na segurança dos alunos.

  2. 2.2 SIGED - Sistema Integrado de Gestão Educacional

    3. O SIGED é a plataforma oficial de gestão escolar da Secretaria, facilitando a administração acadêmica, pedagógica e administrativa das unidades de ensino, garantindo eficiência e transparência.

  3. 2.3 Controle de Patrimônio

    4. Equipamentos pertencentes à Prefeitura e sob posse de terceiros terão seus dados vinculados ao sistema de controle patrimonial, assegurando a rastreabilidade e proteção do patrimônio público.

  4. 2.4 Uso de Imagens e Reconhecimento Facial

    5. Fotos e imagens coletadas podem ser utilizadas para identificação e segurança. O reconhecimento facial é empregado exclusivamente para melhorar a gestão educacional e proteger a comunidade escolar.

  5. 2.5 Monitoramento por Câmeras

    6. As imagens captadas por câmeras de segurança são armazenadas pelo período necessário e só podem ser acessadas mediante solicitação formal e justificativa válida, como:

    1. 2.5.1 Investigação de agressões.
    2. 2.5.2 Proteção ao patrimônio público.
    3. 2.5.3 Ocorrências de furto ou dano ao patrimônio.

3. Direitos do Titular dos Dados

O titular dos dados ou seu representante legal pode solicitar:

  1. 3.1 Confirmação da existência de tratamento dos dados.
  2. 3.2 Acesso às informações armazenadas.
  3. 3.3 Correção de dados incorretos ou desatualizados.
  4. 3.4 Revogação do consentimento, quando aplicável.

4. Da responsabilidade dos agentes que possuem acesso aos dados

  1. 4.1 Serão responsáveis por manter a integridade e confiabilidade dos dados.
  2. 4.2 Estarão devidamente preparados e com o consentimento realizado para garantir a segurança dos dados a fim de impedir a disponibilidade inapropriada das informações.

Para mais informações ou solicitações, entre em contato com a Secretaria Municipal de Educação de Aracaju.

Telefone da Ouvidoria da Secretaria Municipal de Aracaju: (79) 3179-2071