COMAE Conheça o Conselho Municipal de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal da Educação de Aracaju!

Entende-se por Alimentação Escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independente de sua origem. A alimentação escolar é direito do aluno da educação básica e dever do estado.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tem o objetivo de promover o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar do aluno, por meio da educação alimentar e nutricional, com refeições que cubram suas necessidades nutricionais enquanto estiverem na escola.

O direito à alimentação escolar tenciona a segurança alimentar e nutricional dos estudantes de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas, de idade e em atenção àqueles que se encontram em vulnerabilidade social. A aplicação de uma alimentação saudável compreende o uso de alimentos seguros e variáveis, que respeitam a cultura e os hábitos alimentares de uma determinada população.

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (COMAE) foi criado pela Lei Municipal nº 2490, de maio de 1997, e regulamentado pela Lei nº 2552, de 25 de novembro de 1997, e segue a legislação federal da Lei nº 11.947, de 2009, e a Resolução CD/FNDE nº 06, de 2020.

O COMAE é um órgão deliberativo, fiscalizador, de assessoramento e de caráter permanente para atuar nas questões referentes à Alimentação Escolar e tem como finalidade a fiscalização e o assessoramento permanente em âmbito municipal, deliberando sobre a alimentação escolar oferecida nas unidades de ensino assistidas pelo município de Aracaju.

O Conselho é constituído por 07 membros titulares e 07 suplentes: um representante do Poder Executivo; dois representantes das entidades de docentes, discentes e trabalhadores na área de educação; dois representantes de pais de alunos, indicados pelos conselhos escolares ou associação de pais, mestres e similares; e dois representantes indicados por entidades civis organizadas.

O exercício do mandato de Conselheiro do COMAE/CAE Aracaju é considerado serviço público relevante e não remunerado.