Apresentação

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb do Município de Aracaju – CACSFUNDEB/AJU é um colegiado, cuja função principal, conforme regulamenta por meio da Lei municipal nº 5374 de 25 de março de 2021, tem como objetivo acompanhar e exercer o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do município de Aracaju.

O CACSFUNDEB/AJU é uma instância de controle de representação social estabelecida na perspectiva de fortalecer a democracia participativa por meio do monitoramento e acompanhamento da execução dos recursos vinculados ao FUNDEB, somando-se ao controle interno, executado pelo próprio Poder Executivo e ao controle externo, executado pelo Tribunal de Contas do Estado.

O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal, e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.