Apresentação

Entende-se por Alimentação Escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independente de sua origem. A alimentação escolar é direito do aluno da educação básica e dever do estado.
O Programa nacional de Alimentação Escolar-Pnae, tem o objetivo de promover o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar do aluno, por meio da educação alimentar e nutricional, onde serão ofertadas refeições que cubram suas necessidades nutricionais enquanto estiverem na escola.
O Direito à alimentação escolar tenciona a segurança alimentar e nutricional dos estudantes de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas, de idade e em atenção àqueles que se encontram em vulnerabilidade social. A aplicação de uma alimentação saudável, compreende o uso de alimentos seguros e variáveis, que respeitam a cultura e os hábitos alimentares de uma determinada população.
O Conselho Municipal de Alimentação Escolar-COMAE, foi criado pela lei municipal no 2490 de maio de 1997, e regulamentado pela lei no 2552 de 25 de novembro de 1997 e segue legislação federal da lei 11947 de 2009, e a resolução CD/FNDE 06 de 2020.

O Comae é um órgão deliberativo, fiscalizador, de assessoramento e de caráter permanente para atuar nas questões referentes a Alimentação Escolar e tem como finalidade, a fiscalização e assessoramento permanente em âmbito municipal, deliberando sobre as questões referentes a alimentação escolar oferecida nas unidades de ensino assistidas pelo município de Aracaju.
O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é constituído por 07 membros titulares e 07 suplentes. Um representante do poder Executivo,dois representantes das entidades de docentes, discentes, e trabalhadores na área de educação, dois representantes des pais de alunos, indicados pelos conselhos escolares ou associação de pais; mestres e similares, dois representantes indicados por entidades civis organizadas.
O exercício do mandato de Conselheiro do COMAE/CAE Aracaju é considerado serviço público relevante e não remunerado.